Os deputados da Comissão de Justiça aprovaram com emenda na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 459/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que trata da contratação de artistas regionais na realização de shows e outros eventos no estado.
A emenda apresentada à iniciativa, de autoria do vice-presidente do colegiado, Mazinho dos Anjos (PSDB), foi no sentido de adequar formalmente a proposta, já que, conforme o próprio Mazinho explicou, a medida, em seu formato original, obrigava também empresários do setor privado a contratar os artistas, o que fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
"Com a nossa emenda, essa importante matéria não correrá risco de ser questionada no âmbito judicial nem causará embaraços na contratação de artistas, já que muitos cantores e bandas de projeção nacional não item que shows de menor porte antecedam o espetáculo deles", observou.
Também relatado por Mazinho, o colegiado manteve o parecer da Procuradoria da Casa pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 06/2023, de autoria de Gandini (PSD), que propõe a criação no estado do Código de Defesa do Empreendedor.
A medida estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 927/2023, de Capitão Assumção (PL) que estende a quem apresenta a doença rara chamada Epidermólise bolhosa os mesmos direitos conferidos às pessoas com deficiência.
Ao todo, os deputados analisaram 18 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo (PDL); confira como ficou a pauta apreciada no encontro realizado no Plenário Dirceu Cardoso.
Confira projetos analisados:
1- PL 459/23 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais, no espírito Santo. Autor: Sergio Meneguelli (Republicanos) - aprovado com emenda.
2 – PL 945/2023 - Dispõe sobre o direito de escolha da instituição de ensino público ou particular, pelos pais ou responsáveis às pessoas com transtorno do espectro autista. Autor: Delegado Danilo Bahiense ( PL) – Parecer pela inconstitucionalidade mantido.
3 – PL 984/2023 – Declara o remo capixaba, como patrimônio histórico imaterial do Espírito Santo. Autor: Capitão Assumção (PL) – aprovado.
4 – PL 993/2023 - Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do Espírito Santo. Autor: Capitão Assumção (PL) – aprovado.
5 – PL 402/2024 - Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Espírito Santo (Alcântaro Filho – Republicanos) – aprovado.
6 – PL 927/2023 – Reconhece a epidermólise bolhosa como condição de pessoa com deficiência no Espírito Santo. Autor: Capitão Assumção (PL) – aprovado.
7 – PL 134/2024 - Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo À Mulher no Esporte e dá outras providências. Autora: Iriny Lopes (PT) – aprovado.
8 – PL 135/2024 – Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Autora: Iriny Lopes (PT) - pedido de vista.
9 – PL 136/2024 - Institui a Política Estadual "Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho" no Espírito Santo. Autora: Iriny Lopes (PT) – aprovado.
10 – PL 868/2023 – dispõe sobre a comunicação de protesto em cartório acerca de débitos referentes aos atrasos nos pagamentos das faturas de energia elétrica e água cobradas pelas Concessionárias de Serviço Público no Espírito Santo. Autor: Delegado Danilo Bahiense (PL) – Parecer pela inconstitucionalidade mantido.
11 – PL 879/2023 - dispõe sobre a exigência de os códigos de obras e edificações dos municípios, no âmbito do estado do espírito santo, estabelecerem a obrigatoriedade de instalação de tomadas de alimentação elétrica nas vagas de estacionamento em edificações de habitação, e dá outras providências. Autor: Gandini (PSD) – Parecer pela inconstitucionalidade mantido.
12 – PL 920/2023 – proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto no Espírito Santo. Autor: Capitão Assumção (PL) – Parecer pela inconstitucionalidade rejeitado.
13 – PL 53/2023 – estabelece gratuidade de transporte coletivo para pessoas com HIV/AIDS que necessitarem de se locomover para tratamento de saúde. Autor: João Coser (PT ) – Parecer pela inconstitucionalidade mantido.
14 – PL 764/2023 - estabelece diretrizes para a celebração de convênios entre o Poder Executivo Estadual, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, com o intuito de viabilizar a instalação de pontos de apoio dedicados aos motoboys. Autor: Deninnho Silva (União). Parecer pela inconstitucionalidade mantido.
15 – PL 965/2023 – dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado, no âmbito do Estado do Espírito. Autor: Sergio Meneguelli (Republicanos) – pedido de vista.
16 – PL 414/2024 – institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Hemofilia , von Willebran outras Coagulopatias e da outras providências. Autor: Dr. Bruno Resende (União) – aprovado com emenda.
17 – PL 06/2023 – institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. Autor: Gandini (PSD) – aprovado com emenda.
18 – PL 341/2023 – dispõe sobre a proibição da istração Pública Estadual de utilizar abonos, quinquênios, decênios, gratificações, incorporações e vantagens de qualquer natureza para o cumprimento do pagamento do salário base dos Profissionais em Enfermagem estatutários, celetistas e contratados no Estado do Espírito Santo e e dá outras providências. Autor: Coronel Weliton (PRD) – despacho denegatório mantido.
19 – PDL 4/2025 – concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Rafael Rocha de Paula. Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB) – aprovado.
